06 May 2019 12:14
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<h1>Comissão Aprova Projeto Que Proíbe Concurso Público Pra Cadastro De Reserva</h1>
<p>Rio - A cobrança de socorro financeiro ao Rio de Janeiro feita por políticos e parlamentares cariocas parece ter surtido efeito. Três bilhões pra comprar ações da Cedae, companhia de águas e saneamento do estado. E a pressão veio por todos os lados: lá em Brasília, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para agilizar as pendências do estado a fim de acelerar as medidas de ajuda financeira.</p>
<p>3,cinco bilhões ao Rio. O montante ajudará o governo fluminense a saldar os atrasados do funcionalismo. Três bilhões e as ações que ficarão sob posse do banco público seriam revendidas ao mercado. A diferença do valor pago e a receber seria entregue ao estado. Para ser concretizada, a capacidade ainda passará por análise no BNDES, com o governo do Rio e com a Cedae. O ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral) se reunirá na segunda-feira com a cúpula do banco e o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) pra ajustar os dados da proposta. A venda da companhia divide opiniões. Para Raul Velloso, especialista em contas públicas e ex-secretário pra Focos Econômicos do Ministério do Planejamento, a negociação dará fôlego financeiro ao estado.</p>
<p>Acredito que com a entrada desses recursos e o alívio fiscal, as finanças do Rio comecem a entrar nos trilhos, avalia. Contudo pra Bruno Sobral, economista e professor da Escola de Ciências Econômicas da Uerj, a venda da Cedae é queima de patrimônio público do Estado do Rio. O tema nesse procedimento não é uma conversa setorial séria sobre saneamento.</p>
<p>O debate exige uma conversa de política setorial e marco regulatório muito mais séria, adverte Bruno Sobral. Saiba Mais A respeito Os Certificados Pra Profissionais Do Mercado o economista Mauro Osório, professor da Faculdade Federal do Rio de Janeiro e presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, a venda da Cedae podes ceder qualquer alento à economia fluminense.</p>
<p>Ele adverte, não obstante, que a contrapartida da queda da receita do ICMS ajudaria a recolher o estado da importante decadência financeira em que se localiza. A negociação entre Cedae e BNDES podes ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), avalia Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento Essencial e Meio ambiente do Rio e Localidade (Sintsama-RJ), que representa os funcionários da Cedae.</p>
<p>Está em andamento pela Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para evitar que estatal de água e saneamento do estado seja comercializada. Temos 3 pareceres que demonstram que a lei que trata da alienação das ações da Cedae é inconstitucional, reconhece Lemos. Ele informa que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5.683), está em observação pelo ministro Luís Roberto Barroso, no Supremo.</p>
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<li>Dez Ley Luke</li>
<li>8 + 0 + 2 + 7 + 1 + 5 + 3 + sete = 33</li>
<li>um - Outras exigências</li>
<li>1 Livra-me Senhor, de despencar na tentação de copiar</li>
</ul>
<p>Já conversamos com a chefe de gabinete do ministro e estamos na perspectiva de uma possível liminar para suspender toda essa irregularidade, inclui. Em meio às improcedências sobre o futuro da companhia, a inquietação dos funcionários da Cedae se intensifica. Subsecretaria De Inteligência são empregados públicos (regidos na CLT, contudo com várias garantias constitucionais de estabilidade) e temem demissões em massa.</p>
<p>Presidente do Sindicato da ordem (Sintsama), Humberto Lemos argumentou que há uma instabilidade jurídica. Somos concursados celetistas de corporação de economia mista. Concurso Da Prefeitura De Guarujá - SP - 2018 - Edital . Se a privatização se concretizar haverá indispensabilidade de lei para regularizar a circunstância dos ativos. E como ficariam os aposentados e pensionistas? O especialista em Certo Administrativo e professor da PUC-Rio, Manoel Peixinho, é claro: caso haja privatização da estatal, isto é, se o controle acionário for do setor privado, os funcionários poderão ser ou não incorporados ao quadro da (nova) corporação.</p>
<p>Se for privatizada os funcionários perderão garantias que têm como empregados públicos celetistas, como a firmeza. Hoje, a Constituição garante que empregado público não pode ser demitido imotivadamente. Tem que atravessar por modo administrativo, explicou. Peixinho relembrou ainda o que ocorreu quando a Vale do Rio Doce foi privatizada: os funcionários foram incorporados ao quadro da empresa privada, contudo perderam garantias de estabilidade.</p>
